# ANPD recebe contribuições para agenda regulatória 2027-2028

> A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu consulta pública para a agenda regulatória 2027-2028. Interessados podem enviar contribuições até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo. O processo visa coletar sugestões para prioridades normativas futuras. A participação social ocorre por meio digital, sem necessidade de comparecimento presencial. A agenda resultante orientará ações regulatórias da autarquia no biênio.

*Catavento · Análises e Críticas · 01 de setembro de 2026 · Benedita Lopes Aragão*

A ANPD abriu prazo para contribuições à agenda regulatória 2027-2028. Interessados podem enviar sugestões até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1º), o prazo para envio de sugestões e contribuições para a elaboração da agenda regulatória do setor para o biênio 2027-2028. A consulta também subsidiará a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, que mede os efeitos das normas já editadas pela agência.

Interessados podem participar até 16 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo. Podem contribuir pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos. A agenda regulatória é o principal instrumento de planejamento da ANPD, reunindo temas prioritários, metas e prazos para cada projeto de regulamentação.

Entre os eixos temáticos propostos para o próximo biênio, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações incluem supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro nas plataformas, uso de inteligência artificial por menores, transparência e combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de IA. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais.

A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório permitirá à agência produzir evidências para aperfeiçoar sua atuação. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. De acordo com a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027.

Mais informações e documentos sobre as iniciativas regulatórias em andamento podem ser acessados na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, ambos no portal da agência.

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Fonte (canonical): https://catavento.art.br/analises-e-criticas/anpd-recebe-contribuicoes-agenda-regulatoria-2027-2028/