# Cobranças Judiciais de Dívidas de até R$ 10 Mil: Novas Regras do CNJ

> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para cobranças judiciais de dívidas de até R$ 10 mil por instituições financeiras. Processos judiciais poderão ser extintos sem recuperação do valor devido, visando reduzir o volume de ações de pequeno valor no sistema judiciário brasileiro.

*Catavento · Análises e Críticas · 23 de julho de 2026 · Lúcia Hartmann Veloso*

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para cobranças judiciais de dívidas de até R$ 10 mil feitas por instituições financeiras. Processos poderão ser extintos sem recuperação.

## Cobranças Judiciais de Dívidas de até R$ 10 Mil Terão Novas Regras

As cobranças judiciais de dívidas de até R$ 10 mil feitas por instituições financeiras passam a seguir novas regras em todo o país, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processos poderão ser extintos quando o devedor não for localizado e não houver bens para a penhora. A medida busca reduzir o número de ações sem perspectiva de recuperação de crédito e desafogar o Judiciário.

## O que muda nas cobranças judiciais de dívidas de até R$ 10 mil?

A resolução do CNJ estabelece que processos de cobrança de dívidas de até R$ 10 mil poderão ser extintos quando o devedor não for encontrado e não houver bens penhoráveis. Isso significa que, se a instituição financeira não localizar o devedor ou não identificar bens para penhora, o processo pode ser encerrado sem a recuperação do crédito.

A norma também incentiva a conciliação entre bancos e devedores antes da abertura de novos processos. Ou seja, antes de ingressar com uma ação judicial, as instituições financeiras são estimuladas a buscar um acordo amigável com o consumidor.

## Como a conciliação é incentivada?

A conciliação é um dos pilares da nova regra. O CNJ busca reduzir o volume de processos judiciais que não têm chance de sucesso, incentivando que bancos e devedores negociem antes de recorrer ao Judiciário. Isso pode evitar que milhares de ações sejam abertas sem perspectiva de recuperação.

## Quais dívidas estão incluídas?

As novas regras valem para cobranças como cartão de crédito, cheque especial e outros títulos extrajudiciais. Ou seja, dívidas que não dependem de uma decisão judicial para serem cobradas, mas que acabam gerando processos de execução.

## O que acontece se o devedor não for localizado?

Se o devedor não for localizado e não houver bens para penhora, o processo poderá ser extinto. Isso não significa que a dívida é cancelada, mas que a ação judicial é encerrada por falta de condições de cobrança.

## Exigência de CPF ou CNPJ

Outra mudança importante: as ações de execução deverão informar o CPF ou o CNPJ do devedor, sob pena de indeferimento. Ou seja, se a instituição financeira não fornecer esses dados, o processo pode ser rejeitado logo no início.

## Impacto para o consumidor

Para o consumidor, a principal consequência é que, se ele não for localizado e não tiver bens, o processo pode ser encerrado. No entanto, a dívida continua existindo, e o banco pode tentar outras formas de cobrança.

## E para as instituições financeiras?

As instituições financeiras precisam se adaptar às novas regras, especialmente no que diz respeito à conciliação prévia e à exigência de CPF ou CNPJ. A resolução do CNJ busca tornar o sistema mais eficiente, reduzindo o número de processos que não têm chance de sucesso.

## Perguntas Frequentes

### As novas regras valem para dívidas acima de R$ 10 mil?

Não. A resolução do CNJ se aplica apenas a cobranças judiciais de dívidas de até R$ 10 mil feitas por instituições financeiras.

### O que acontece se o banco não informar o CPF do devedor?

A ação de execução pode ser indeferida, ou seja, rejeitada pelo juiz logo no início.

### A dívida é cancelada se o processo for extinto?

Não. A dívida continua existindo, mas o processo judicial é encerrado por falta de condições de cobrança.

### A conciliação é obrigatória?

A norma incentiva a conciliação antes da abertura de novos processos, mas não especifica penalidades para quem não tentar.

### Quais dívidas estão incluídas?

Cartão de crédito, cheque especial e outros títulos extrajudiciais.

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Fonte (canonical): https://catavento.art.br/analises-e-criticas/cobrancas-judiciais-dividas-ate-r-10-mil-terao-novas-regras/