# Comissão aprova criação de sistema nacional de prevenção e combate ao feminicídio > A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio, um passo importante na proteção das mulheres. O projeto integra ações de diversos órgãos para prevenir a violência e assegurar direitos às vítimas. *Catavento · Análises e Críticas · 27 de julho de 2026 · Fábio Drummond Nóbrega* ## Comissão aprova criação de sistema nacional de prevenção e combate ao feminicídio A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SinaFem). Essa iniciativa é crucial para integrar as ações de órgãos de segurança pública, Justiça, saúde e assistência social em todo o Brasil. O objetivo é prevenir a violência contra a mulher e fortalecer a proteção às vítimas. O texto aprovado também estabelece o Alerta Imediato de Risco Feminicida. Com esse sistema, a polícia poderá ser acionada em até uma hora após a denúncia de uma ameaça grave ou risco iminente de feminicídio, bem como em casos de reincidência de violência doméstica. Caso o protocolo não seja cumprido, o agente público responsável poderá enfrentar sanções administrativas. O colegiado deu aval ao substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), ao Projeto de Lei 6072/25, de autoria do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), além de propostas apensadas. A proposta aprovada reúne medidas de três diferentes projetos e realiza ajustes para evitar sobreposições com mudanças recentes na Lei Maria da Penha. A deputada Ione afirmou que "a proposição é estratégica no combate à violência de gênero ao retirar a prevenção ao abuso contra as mulheres da esfera das intenções e colocá-la no campo das obrigações legais, com dotação orçamentária e protocolo operacional claro". Um aspecto importante do SinaFem é a exigência de que estados, o Distrito Federal e municípios destinem um percentual mínimo de seus orçamentos a políticas de proteção às mulheres. Além disso, a proposta determina que a União institua cofinanciamento para essas ações. Entre as várias ações previstas para o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio, destacam-se: - Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres: Criada para oferecer atendimento psicossocial e jurídico às vítimas de violência. - Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio: Destinado a garantir proteção financeira e educacional aos filhos e dependentes das vítimas. - Perda do poder familiar para o agressor: O agressor condenado perderá automaticamente o poder familiar e deverá pagar pensão mensal aos filhos da vítima até os 24 anos. A proposta agora seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. --- Fonte (canonical): https://catavento.art.br/analises-e-criticas/comissao-aprova-criacao-sistema-nacional-prevencao-combate-ao-feminicidio/