# Crianças passam a ter assento garantido ao lado de responsável em voos: regra ANAC

> A Resolução ANAC nº 123/2023 garante a crianças de até 12 anos assento ao lado do responsável em voos nacionais e internacionais com origem no Brasil. A medida é obrigatória para companhias aéreas, sem custo adicional, e visa assegurar segurança e conforto durante o transporte aéreo.

*Catavento · Análises e Críticas · 10 de julho de 2026 · Benedita Lopes Aragão*

A ANAC publicou resolução que obriga companhias aéreas a garantirem assento ao lado do responsável para crianças de até 12 anos, sem custo adicional. Medida vale para voos nacionais e internacionais com origem no Brasil. Entenda os detalhes.

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece o direito de crianças de até 12 anos a um assento gratuito ao lado do responsável em voos nacionais e internacionais com origem no Brasil. A medida, que entrou em vigor em 2017, alterou a prática anterior, em que as companhias podiam cobrar taxas para garantir a proximidade entre pais e filhos menores.

A regra é clara: a criança de até 12 anos tem direito a sentar-se ao lado do pai, mãe ou responsável legal, sem custo adicional. A companhia aérea deve assegurar esse direito tanto no momento da compra da passagem quanto no check-in. Caso a empresa não cumpra, o passageiro pode registrar reclamação na ANAC ou nos órgãos de defesa do consumidor.

## Como funciona a garantia de assento para crianças

A resolução define que, para voos nacionais, a gratuidade do assento ao lado do responsável é automática. Nas rotas internacionais, a regra se aplica apenas quando o voo tem origem no Brasil. A ANAC entende que a proximidade é essencial para a segurança e o bem-estar da criança durante a viagem.

### Quem tem direito ao assento garantido?

Toda criança com até 12 anos incompletos, independentemente de ser bebê de colo ou criança maior. Para bebês de colo (até 2 anos), a regra já previa o direito a um assento extra, mas a resolução reforça que, se houver necessidade de assento próprio, ele deve ser ao lado do responsável.

### O que fazer se a companhia cobrar?

A prática de cobrança por assento ao lado do responsável para crianças é considerada irregular. O passageiro pode solicitar o reembolso do valor pago e registrar queixa no site da ANAC, no Procon ou na Justiça. Em 2023, a ANAC aplicou multas a companhias que descumpriram a regra.

## Direitos do passageiro: o que diz a lei

A Resolução nº 400/2016 é o principal marco regulatório. Ela estabelece que a criança tem direito a assento ao lado do responsável sem cobrança extra. A regra vale para voos nacionais e internacionais (com origem no Brasil). A ANAC também determina que a companhia deve informar claramente esse direito no momento da compra.

Além da resolução, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o passageiro. A prática de cobrar por um serviço que a lei já garante pode ser considerada abusiva. Em caso de descumprimento, o passageiro pode pedir indenização por danos morais.

## Como garantir o assento na prática

- Na compra da passagem: informe que viaja com criança de até 12 anos. A companhia deve reservar o assento ao lado.
- No check-in: se a empresa não reservou, exija o assento gratuito. Leve a documentação da criança (certidão de nascimento ou RG).
- Em caso de recusa: registre reclamação no site da ANAC e guarde comprovantes.

## Perguntas Frequentes

### A regra vale para voos internacionais?

Sim, para voos com origem no Brasil. Para voos com origem no exterior, a regra depende da legislação local.

### Crianças de 13 anos têm direito?

Não. A regra vale até os 12 anos incompletos. Para adolescentes acima de 12, a companhia pode cobrar pelo assento ao lado.

### Bebês de colo têm direito a assento ao lado?

Sim. Bebês de colo podem usar o assento do responsável, mas, se houver necessidade de assento próprio, ele deve ser ao lado.

### A companhia pode cobrar pelo assento da criança?

Não. A cobrança é irregular para crianças de até 12 anos em voos com origem no Brasil.

### Como reclamar se meu direito for desrespeitado?

Registre reclamação no site da ANAC (www.anac.gov.br), no Procon ou na Justiça. Guarde os comprovantes da compra e da recusa.

Direitos do passageiro aéreo no Brasil Como reclamar na ANAC passo a passo

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Fonte (canonical): https://catavento.art.br/analises-e-criticas/criancas-passam-ter-assento-garantido-ao-lado-responsavel-voos/