# Empresa deve aguardar fiscalização ou corrigir erros antes?

> O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT 2026) permite que a empresa corrija inconsistências fiscais voluntariamente, sem aguardar fiscalização formal. O prazo para regularização estende-se até 31 de dezembro de 2026, com 60 dias adicionais para concluir o ajuste. A correção espontânea reduz riscos de penalidades e demonstra conformidade proativa. A obrigação de aguardar notificação não existe quando o contribuinte identifica o erro antecipadamente.

*Catavento · Análises e Críticas · 07 de setembro de 2026 · Lúcia Hartmann Veloso*

Empresa que identificou inconsistência fiscal não precisa aguardar fiscalização formal. O PNCT 2026 estimula a correção voluntária, com prazo até 31 de dezembro de 2026 e 60 dias para regularização.

Empresa que identificou inconsistência fiscal não precisa aguardar uma fiscalização formal para se regularizar. Essa é a lógica do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), regulamentado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para 2026. A resposta direta: não, a empresa deve corrigir os erros antes, dentro do prazo indicado.

O PNCT foi criado para apoiar contribuintes na adaptação às novas obrigações de documentos fiscais durante a transição para a Reforma Tributária do consumo. Desde 1º de janeiro de 2026, há novas regras, incluindo o destaque individualizado da CBS e do IBS. O programa combina monitoramento, comunicação e orientação para estimular a correção voluntária das informações.

Na prática, a Receita Federal cruza dados e, ao encontrar divergências, envia comunicados. Receber um aviso não significa início de procedimento fiscal, nem retira os benefícios da correção espontânea. A empresa deve analisar a informação, identificar a origem do problema e regularizar dentro do prazo. O PNCT prevê correção até 31 de dezembro de 2026, e a Receita assegura o prazo legal de 60 dias para regularização.

A consulta às comunicações é feita no serviço "Consultar Comunicações de Conformidade Fiscal da Receita Federal (PConf) - Painel de Conformidade Fiscal", com conta GOV.BR nível Prata ou Ouro. O contribuinte ou representante legal acessa comunicados, avisos e alertas. A inércia não terá amparo: quem permanece parado não é beneficiado pela adaptação assistida.

O programa não elimina obrigações nem impede a atuação do Fisco, mas amplia o espaço para correção voluntária. A responsabilidade pela correção permanece com o contribuinte. Por isso, diante de inconsistência, a recomendação é agir já, conferindo escrituração e documentos, e manter registros dos ajustes. Reforma Tributária 2026: o que muda para empresas Como regularizar pendências com a Receita Federal

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