Justiça Federal exige início de obras para centro de memória africana no Cais do Valongo
A União foi judicialmente compelida a iniciar as obras no Edifício Docas André Rebouças, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, com o objetivo de instalar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo. A determinação da Justiça Federal estabelece um prazo urgente para o início do cronograma.
As entidades responsáveis pelo imóvel dispõem de 30 dias para a formalização do contrato e a emissão do empenho orçamentário correspondente. O descumprimento desta exigência acarretará uma multa diária de R$ 10 mil.
O papel do MPF na decisão
A sentença judicial é resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que interveio após constatar o risco iminente de não cumprimento das obrigações estabelecidas em uma ação civil pública ajuizada em 2018.
O principal obstáculo para as intervenções no histórico edifício reside no contingenciamento de recursos financeiros. Este bloqueio foi imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, afetando o Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos.
Para o MPF, a retenção dessas verbas constitui uma violação direta à decisão judicial anterior, que havia condenado a União e a Fundação Cultural Palmares a reformarem o edifício e a instalarem o Centro de Interpretação do Cais do Valongo.
Obras paradas e riscos estruturais
A interrupção no repasse financeiro compromete a validade do processo de contratação pública. A licitação, avaliada em R$ 77,4 milhões, já havia sido concluída e homologada, aguardando apenas a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço.
A urgência para o início das obras é corroborada por um laudo da Defesa Civil do município do Rio de Janeiro. O documento aponta graves problemas estruturais no edifício, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento de cerca de 30 centímetros no piso térreo.
O peso do reconhecimento da Unesco
O local possui reconhecimento da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial. Ele é considerado um sítio de memória fundamental da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados.
O procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha o caso desde o início, enfatiza que a instalação do centro é uma obrigação assumida pelo Brasil junto à Unesco em 2017, cujo prazo final para cumprimento se esgotou em 2019.
Ele critica a inércia: "É inadmissível que, transcorridos sete anos do título de patrimônio da humanidade, nem um único parafuso tenha sido colocado no edifício, apesar de todas as promessas feitas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos."
Perguntas Frequentes
O que a Justiça Federal determinou?
A União deve iniciar as obras no Edifício Docas André Rebouças para instalar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo, com prazo de 30 dias para contrato e empenho.
Qual a multa por descumprimento?
O descumprimento da decisão acarreta multa diária de R$ 10 mil.
Quem propôs a ação?
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2018.
Qual o valor da licitação?
A licitação para as obras foi avaliada em R$ 77,4 milhões.
Por que o local é importante?
O Cais do Valongo é reconhecido pela Unesco como Patrimônio Mundial, sendo um sítio de memória da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados.
Qual o prazo original para a instalação do centro?
A obrigação foi assumida pelo Brasil junto à Unesco em 2017, com prazo final em 2019.
