A Lei Complementar 214/2025, que regula a reforma tributária, traz regras que impactam diretamente quem vai se creditar de CBS e IBS nos primeiros anos de vigência. O ponto central: enquanto não forem implementadas as novas modalidades de extinção do débito, como o split payment e o RAD, a apropriação de créditos fica condicionada ao destaque dos valores corretos no documento fiscal eletrônico.
O artigo 48 da LC 214 estabelece que o requisito de extinção dos débitos para fins de apropriação de créditos fica dispensado, exclusivamente, se não houver sido implementada nenhuma das seguintes modalidades: o recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment) ou o recolhimento pelo adquirente. Na prática, até que essas formas sejam regulamentadas, o crédito é escriturado considerando o destaque no documento. Até o momento, nenhuma das duas modalidades foi regulamentada.
Mas há outro ponto que promete debate: a anterioridade nonagesimal da CBS. O governo federal defende que a nonagesimal não se aplica, pois a LC 214 traz dispositivos que afastam essa garantia constitucional. O rito previsto no artigo 349 é: o TCU envia os cálculos ao Senado até 15 de setembro do ano anterior; o Senado fixa as alíquotas de referência e o redutor até 31 de outubro, sem aplicar o artigo 150, inciso III, alínea "c" da Constituição.
Caso esse rito seja seguido, a expectativa é de uma profusão de ações judiciais questionando a constitucionalidade do trecho que afasta a anterioridade nonagesimal. Para o contribuinte, o cenário exige atenção: o crédito depende de destaque correto, e as alíquotas podem mudar em prazo mais curto que o previsto na Constituição. reforma tributária impacto empresas
