# Lei que libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina entra em vigor > A Lei nº 15.474, que libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina, entra em vigor após sanção presidencial. Mulheres maiores de 18 anos podem adquirir o produto com regras restritas de venda e uso. A legislação cria programa de capacitação, mas especialistas alertam sobre riscos e necessidade de treinamento adequado. *Catavento · Análises e Críticas · 24 de julho de 2026 · Caio Sttédile Marques* A Lei nº 15.474, que libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina, entra em vigor após sanção presidencial. Mulheres maiores de 18 anos podem adquirir o produto, com regras de venda e uso restritas. O texto também cria um programa de capacitação, mas especialistas alertam ## Lei que libera spray de pimenta para defesa pessoal feminina entra em vigor A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24), autoriza a comercialização, aquisição e posse do aerossol de extratos vegetais, desde que o produto seja aprovado pelos órgãos competentes. A medida, que começou como Projeto de Lei nº 727, aprovado pelo Senado em regime de urgência no dia 30 de junho, agora é lei. Mas, como toda ferramenta de defesa, exige cautela: o uso é restrito a situações de legítima defesa, e a regulamentação técnica ainda está por vir. ## O que diz a Lei nº 15.474 sobre o spray de pimenta? A lei autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para mulheres adultas, desde que os dispositivos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo, segundo o texto, é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Ou seja, a lei cria a permissão, mas o detalhamento prático ainda depende de decreto. ### Quem pode comprar o spray de pimenta? Apenas mulheres maiores de 18 anos. O trecho do projeto que autorizava o uso para maiores de 16 e menores de 18 anos, mediante autorização expressa do responsável legal, foi vetado na sanção. Para comprar, será preciso comprovar a maioridade com documento oficial com foto, apresentar comprovante de residência fixa e declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. ### Onde comprar e como será o controle? Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. A lei não especifica quais serão esses estabelecimentos nem o prazo para a criação do banco de dados. ## Uso do spray de pimenta: quando é permitido? O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. O spray é de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. A lei também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros: esses serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. ## O que foi vetado na lei do spray de pimenta? O veto mais significativo foi a exclusão das adolescentes entre 16 e 18 anos. O projeto original permitia que menores nessa faixa etária adquirissem o spray com autorização dos pais ou responsáveis, mas o trecho foi vetado na sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei com esse veto, mantendo a restrição etária para maiores de 18 anos. ## Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. Não há prazo definido para o início do programa, o que levanta questionamentos sobre a efetividade da medida sem capacitação prévia. ## Perguntas Frequentes ### O spray de pimenta é permitido para homens? A lei é específica para mulheres. O texto autoriza a comercialização, aquisição e posse por mulheres maiores de 18 anos. Homens não estão incluídos na permissão, a menos que se enquadrem em outras categorias (como forças de segurança). ### Preciso de autorização da polícia para comprar? Não. A lei não exige autorização prévia da polícia. Basta comprovar maioridade, apresentar documento com foto, comprovante de residência e declarar não ter condenação por crime doloso violento. A venda será controlada pelos estabelecimentos, que manterão registros. ### O spray de pimenta pode matar? A lei proíbe substâncias letais ou de toxicidade permanente. O spray de pimenta é classificado como de menor potencial ofensivo. No entanto, o uso inadequado ou em pessoas com condições de saúde pré-existentes (como asma) pode causar complicações graves. A orientação é usar apenas em legítima defesa e de forma proporcional. ### Posso andar com o spray na bolsa? Sim, desde que seja para defesa pessoal e a mulher seja maior de 18 anos. O porte é permitido, mas o uso só é lícito em situação de legítima defesa. Portar o spray sem justificativa ou usá-lo em contexto não defensivo pode configurar crime de porte de arma ou lesão corporal. ### Quando a regulamentação técnica será publicada? A lei determina que as especificações técnicas, capacidade dos recipientes, concentração das substâncias e padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Não há data prevista. Até lá, a venda e o uso ficam sujeitos à interpretação da lei e à aprovação dos órgãos competentes. ### O que fazer se sofrer violência doméstica? A lei também prevê a divulgação de canais de denúncia. Em caso de violência, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) ou procure a Delegacia da Mulher mais próxima. O spray de pimenta é uma ferramenta de defesa, não substitui a denúncia e o apoio especializado. defesa pessoal feminina: outras ferramentas legais violência doméstica: canais de denúncia e acolhimento legítima defesa: o que diz o Código Penal --- Fonte (canonical): https://catavento.art.br/analises-e-criticas/lei-libera-spray-pimenta-defesa-pessoal-feminina-entra-vigor/