Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: o que diz a Lei 15.474
Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026. A norma permite a comercialização, aquisição e posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
O que a lei define como spray de pimenta?
A legislação considera aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Quais os requisitos para comprar spray de pimenta?
Para adquirir o produto, a mulher precisa comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Durante a sanção, foi vetado o trecho que autorizava o uso por mulheres entre 16 e 18 anos mediante autorização do responsável legal. Assim, apenas maiores de 18 anos estão aptas.
Onde comprar e como fica o registro?
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. A venda, portanto, será controlada e rastreável.
Limites de capacidade e uso restrito
Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são proibidos para uso civil. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. Para a mulher comum, o spray deve ter até 50 ml.
Quando o uso do spray de pimenta é lícito?
O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Em outras palavras, não é permitido usar o spray em brigas, discussões ou como instrumento de ataque.
Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal
A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.
O que fazer antes de comprar?
Antes de adquirir um spray de pimenta, a mulher deve se informar sobre o funcionamento do dispositivo e os limites legais. A própria lei exige que os estabelecimentos forneçam orientações básicas. Além disso, é recomendável buscar capacitação, que será oferecida pelo programa nacional. Conhecer os canais de denúncia de violência doméstica, como o Ligue 180, também faz parte da preparação.
Perguntas Frequentes
Posso andar com spray de pimenta na bolsa?
Sim, desde que o recipiente tenha até 50 ml e o produto seja aprovado pelos órgãos competentes. O porte é permitido para mulheres maiores de 18 anos que atendam aos requisitos da lei.
Preciso de autorização da polícia?
Não. A lei autoriza diretamente a aquisição e a posse, sem necessidade de autorização policial. Basta apresentar os documentos exigidos no ato da compra.
O spray de pimenta pode matar?
Não. A lei proíbe substâncias letais ou de toxicidade permanente. O dispositivo é classificado como de menor potencial ofensivo, à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.
Menores de 18 anos podem usar?
Não. O trecho que permitia o uso por adolescentes de 16 a 18 anos com autorização dos responsáveis foi vetado na sanção. Apenas maiores de 18 anos estão autorizadas.
Onde posso comprar spray de pimenta legalizado?
A lei não lista estabelecimentos específicos. A venda será permitida em locais autorizados, que deverão manter registros por cinco anos e seguir a LGPD. A regulamentação posterior definirá detalhes.
O que acontece se eu usar o spray fora da legítima defesa?
O uso fora dos casos de legítima defesa pode configurar crime. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. O Código Penal continua valendo.
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