O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com a previsão de um salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas obrigatórias, como gastos com pessoal. O objetivo é alcançar a meta fiscal definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando as receitas maiores que as despesas primárias em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que dá R$ 73,2 bilhões. Nesta conta, porém, são deduzidas algumas despesas conforme permite a legislação, como as dívidas de sentenças judiciais, os precatórios. Nas contas do projeto, inclusive, foi calculado um superávit superior à meta, de R$ 83,4 bilhões. Mas o governo afirma que, em 2027, será possível obter um superávit de R$ 18,6 bilhões mesmo sem contar estas deduções legais.
O que muda no salário mínimo em 2027
O valor de R$ 1.741 representa um aumento de 7,4% sobre o atual piso nacional. Esse percentual será revisto quando for divulgado o IPCA de novembro, porque a conta atual considerou apenas uma projeção do índice acumulado em 12 meses mais a variação do PIB de 2025. Não há previsão, porém, de reajuste para o Bolsa Família, que permanece sem correção no próximo ano.
Superávit efetivo: a aposta do governo
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que este será o primeiro superávit efetivo em muitos anos porque o obtido em 2022 foi "fictício", pois teria deixado várias despesas para 2023. Antes de 2022, desde 2014 o país registra déficits nas contas. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reforçou a confiança no resultado: "Temos plena confiança neste resultado primário, pois há um peso menor das despesas obrigatórias com mais margem de manejo nas despesas discricionárias. Não estamos prevendo receitas que dependam de aprovação do Congresso".
Gatilhos fiscais e corte de despesas com pessoal
Por causa do déficit efetivo já registrado em 2025 e a projeção de déficit para 2026, o arcabouço fiscal limita as despesas de pessoal e modifica o cálculo das despesas mínimas com saúde, entre outras vinculações. Estes "gatilhos", segundo o ministro, vão reduzir as despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões em 2027. Na prática, o Executivo terá que calibrar reajustes e contratações no serviço público para que o crescimento seja de 3,2% contra uma média de 7,9% entre 2023 e 2026. Outro gatilho que entra em vigor em 2027 é a proibição de novos benefícios fiscais.
Receitas: CBS, Imposto Seletivo e queda leve
O governo estima uma leve queda das receitas, sendo que entrará em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), ambos impostos federais sobre o consumo vindos da reforma tributária. Dario Durigan disse que é esperada uma arrecadação de R$ 678 bilhões com os dois tributos que vão substituir IPI, Pis e Cofins. Pela reforma, não pode haver aumento da arrecadação com os novos tributos.
Parâmetros macroeconômicos e Correios
Entre os parâmetros macroeconômicos utilizados para a elaboração do projeto, o governo estimou um crescimento da economia de 2,46% em 2027 e uma inflação de 3,6%. O governo incluiu no Orçamento de 2027 um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios. Segundo o Executivo, a empresa tem reduzido gastos e atuado na reestruturação de sua dívida.
Emendas parlamentares e orçamento total
O Executivo previu apenas as emendas parlamentares impositivas no Orçamento de 2027, ou R$ 44,8 bilhões de emendas individuais e de bancadas estaduais. As emendas impositivas são as que têm execução obrigatória. Este ano, foram alocados R$ 11,8 bilhões para emendas de comissões permanentes. O orçamento total, incluindo a rolagem da dívida pública, soma R$ 7,5 trilhões.
Perguntas Frequentes
Quando o salário mínimo de R$ 1.741 começa a valer?
A previsão vale para 2027, conforme o PLOA enviado ao Congresso. O valor final depende da revisão pelo IPCA de novembro.
O que são os gatilhos do arcabouço fiscal?
São mecanismos que limitam o crescimento de despesas com pessoal e outras obrigatórias quando há déficit nas contas, como ocorre em 2025 e 2026.
O Bolsa Família terá reajuste em 2027?
O projeto não prevê reajuste para o Bolsa Família no próximo ano.
Qual a meta de superávit para 2027?
O governo espera um superávit efetivo de R$ 18,6 bilhões, sem contar as deduções legais de precatórios.
Quanto o governo espera arrecadar com CBS e Imposto Seletivo?
A estimativa é de R$ 678 bilhões com os dois novos tributos, que substituirão IPI, Pis e Cofins.
