# Prefeitura de Manaus alerta para novas regras do Simples Nacional

> A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), alerta empresas sobre novas regras do Simples Nacional para 2027. O pedido de opção ao regime deve ser realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026. A mudança atende à Reforma Tributária e exige consulta prévia de pendências fiscais.

*Catavento · Análises e Críticas · 27 de agosto de 2026 · Benedita Lopes Aragão*

A Prefeitura de Manaus, via Semef, alerta empresas: o pedido de opção ao Simples Nacional para 2027 deve ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026. Mudança atende à Reforma Tributária e exige consulta prévia de pendências.

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), alerta as empresas interessadas em ingressar no Simples Nacional em 2027: o pedido de opção deverá ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026. A mudança altera o calendário tradicional e integra as adequações do regime à Reforma Tributária. As solicitações aprovadas terão efeito a partir de 1º de janeiro de 2027.

A nova regra está prevista no artigo 517 da Lei Complementar nº 214/2025, que modificou a Lei Complementar nº 123/2016. Com isso, empresários e contadores precisarão verificar antecipadamente pendências que possam impedir o enquadramento. Outra novidade: a Receita Federal do Brasil (RFB) passa a operacionalizar diretamente a emissão dos Termos de Indeferimento (TI), permitindo consultar irregularidades e saber qual ente federativo fez o apontamento.

O pedido continua pela internet, no Portal do Simples Nacional. Antes de confirmar, a plataforma mostra as irregularidades e indica se o apontamento é da União, do Estado ou do município. Se não houver impedimentos, a opção pode ser confirmada no próprio sistema. O acompanhamento também é feito online. Empresas aprovadas podem cancelar até 30 de novembro de 2026.

Quando houver irregularidade, o Termo de Indeferimento será emitido na tela imediatamente após a confirmação, servindo como ciência oficial e iniciando o prazo para contestação ou regularização. A consulta está no serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional".

O subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes, reforça: a verificação deve ser antecipada, sem esperar janeiro. A análise também deve considerar a entrada de IBS e CBS no regime a partir de 2027. Para a classe contábil, o foco é o calendário de setembro e o acompanhamento das pendências.

A orientação da Semef é clara: empresas e contadores devem checar a situação fiscal antes do fim do prazo, pois pendências podem inviabilizar o ingresso. O planejamento agora começa em setembro, não em janeiro.

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