# Projeto libera venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais

> O Projeto de Lei 2071/26 autoriza a venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais da agricultura familiar com inspeção municipal (SIM), sem exigir adesão ao Sisbi-Poa. A proposta altera a Lei da Política Agrícola e concede 180 dias para o Ministério da Agricultura regulamentar a medida.

*Catavento · Análises e Críticas · 31 de agosto de 2026 · Wânia Pacheco Reis*

O Projeto de Lei 2071/26, em análise na Câmara, autoriza a venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais da agricultura familiar com inspeção municipal (SIM), sem exigir adesão ao Sisbi-Poa. A proposta altera a Lei da Política Agrícola e dá 180 dias para o Ministér

O Projeto de Lei 2071/26, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza a venda intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM). A regra vale para a produção familiar, artesanal e de pequeno porte, sem a exigência de adesão do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). Na prática, um produtor que hoje só vende dentro da própria cidade poderia levar queijos, embutidos e conservas para outros municípios e estados.

A proposta altera a Lei da Política Agrícola. Pelo texto, o Ministério da Agricultura e Pecuária terá 180 dias para regulamentar o assunto. Se o prazo não for cumprido, a venda intermunicipal e interestadual fica autorizada até a definição das regras. Essa brecha temporal é o ponto que mais interessa ao pequeno produtor: ela cria uma janela de comercialização imediata, ainda que provisória.

Na justificativa, o deputado Dr Flávio (PL-RJ), autor do projeto, argumenta que as exigências sanitárias hoje aplicadas a grandes agroindústrias são desproporcionais para a agricultura familiar e limitam o acesso dos produtores aos mercados. "O que se pretende é que, ao menos os alimentos artesanais e tradicionais que tenham origem agroindustrial familiar, artesanal e de pequeno porte, tenham tratamento mais facilitado", disse o parlamentar.

A tramitação segue em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, se aprovado nas duas comissões, o texto pode seguir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pelas duas casas.

Para quem consome alimentos artesanais, o efeito prático é o aumento da oferta: produtos que antes ficavam restritos a feiras locais podem chegar a outras regiões. Mas o consumidor precisa ficar atento à origem e à inspeção, já que a regra depende da regulamentação do ministério. como funciona a inspeção de alimentos artesanais

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