# TJGO condena Estado de Goiás a indenizar paciente com câncer por atraso no SUS > O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) condenou o Estado de Goiás a indenizar por danos morais uma paciente com câncer que sofreu atraso no início do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão judicial reafirma o direito constitucional ao atendimento médico dentro dos prazos legais estabelecidos. *Catavento · Análises e Críticas · 22 de julho de 2026 · Iracema Bonfim Castro* O TJGO manteve a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais a uma paciente com câncer que enfrentou demora para iniciar o tratamento pelo SUS. A decisão reforça o direito ao atendimento dentro dos prazos legais. ## TJGO condena Estado de Goiás a indenizar paciente com câncer por atraso no início do tratamento pelo SUS O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais a uma paciente diagnosticada com câncer que enfrentou demora para iniciar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão reforça o entendimento de que o acesso ao tratamento oncológico deve ocorrer dentro dos prazos previstos na legislação brasileira. O TJGO manteve a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais a uma paciente com câncer que enfrentou demora para iniciar o tratamento pelo SUS. A decisão reforça a obrigação do Estado de cumprir a Lei dos 60 Dias, que determina o início do tratamento oncológico em até 60 dias após o diagnóstico. ### O caso: diagnóstico de câncer e espera além do permitido Segundo o processo, a paciente recebeu o diagnóstico da doença, mas precisou aguardar um período superior ao estabelecido em lei para começar o tratamento. A demora, conforme apontado na ação judicial, gerou sofrimento emocional e aumentou a angústia diante da necessidade de atendimento especializado. A situação é comum entre pacientes oncológicos que dependem do SUS. ### Decisão do TJGO: falha na prestação do serviço público Ao analisar o caso, o TJGO concluiu que o atraso caracterizou falha na prestação do serviço público de saúde. Para os magistrados, o Estado tem o dever de garantir atendimento adequado e em tempo oportuno aos pacientes que dependem do SUS, especialmente em casos de doenças graves como o câncer. A decisão também destacou que a legislação assegura prioridade aos pacientes oncológicos, justamente para aumentar as chances de sucesso do tratamento e reduzir os riscos decorrentes da progressão da doença. ### Recurso do Estado foi negado Durante o julgamento, o Estado recorreu da condenação. No entanto, o Tribunal manteve o entendimento de que houve dano moral decorrente da demora no início do tratamento. Com isso, os desembargadores preservaram a condenação ao pagamento de indenização, reconhecendo que a espera ultrapassou os limites do mero transtorno e afetou diretamente a dignidade e o bem-estar da paciente. ### Lei dos 60 Dias: o prazo legal para início do tratamento oncológico A decisão reforça a importância do cumprimento da chamada Lei dos 60 Dias, que determina que pacientes diagnosticados com câncer iniciem o tratamento pelo SUS em até 60 dias após a confirmação do diagnóstico, salvo situações clínicas específicas. Especialistas destacam que o início rápido da terapia aumenta as chances de controle da doença e pode influenciar diretamente no prognóstico do paciente. ### O que a decisão significa para pacientes oncológicos O caso serve como alerta para a necessidade de fortalecer a estrutura da saúde pública e garantir que pacientes oncológicos tenham acesso ao tratamento dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. A indenização por danos morais reconhece que o atraso no atendimento não é um mero transtorno, mas uma violação à dignidade do paciente. ### Direitos do paciente com câncer no SUS Pacientes oncológicos têm direito a atendimento prioritário e ao início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico. A demora pode ser questionada na Justiça, com possibilidade de indenização por danos morais, como no caso julgado pelo TJGO. É fundamental que o paciente ou seus familiares busquem orientação jurídica caso enfrentem atrasos. ## Perguntas Frequentes ### O que é a Lei dos 60 Dias? A Lei dos 60 Dias determina que pacientes diagnosticados com câncer iniciem o tratamento pelo SUS em até 60 dias após a confirmação do diagnóstico, salvo situações clínicas específicas. ### O que fazer se o SUS atrasar o início do tratamento oncológico? O paciente ou seus familiares podem buscar orientação jurídica e ingressar com ação judicial para garantir o direito ao tratamento dentro do prazo legal, além de requerer indenização por danos morais. ### O Estado de Goiás foi condenado a pagar indenização? Sim, o TJGO manteve a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais a uma paciente com câncer que enfrentou demora para iniciar o tratamento pelo SUS. ### A demora no tratamento pode piorar o prognóstico? Especialistas destacam que o início rápido da terapia aumenta as chances de controle da doença e pode influenciar diretamente no prognóstico do paciente. ### Quais são os direitos do paciente oncológico no SUS? Pacientes oncológicos têm direito a atendimento prioritário e ao início do tratamento em até 60 dias após o diagnóstico, conforme a Lei dos 60 Dias. --- Fonte (canonical): https://catavento.art.br/analises-e-criticas/tjgo-condena-estado-goias-indenizar-paciente-cancer-por-atraso-inicio-tratamento/