TJGO mantém suspensos editais da AGR para transporte intermunicipal em Goiás
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu manter suspensos os Editais de Chamamento Público nº 01/2026 e nº 02/2026, publicados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) para autorizações de exploração de linhas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado. A decisão foi proferida pela 5ª Câmara Cível do TJGO, que, por unanimidade, manteve a medida cautelar concedida anteriormente no julgamento de um recurso apresentado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros do Estado de Goiás (Setrinpe-GO). Com isso, permanecem suspensos os editais e os atos administrativos diretamente vinculados a eles até nova deliberação judicial.
Por que os editais da AGR foram suspensos?
O recurso apresentado pelo sindicato sustenta que os chamamentos públicos foram lançados sem o cumprimento integral de etapas consideradas essenciais para a regulação do setor. Entre os pontos questionados estão a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), estudos técnicos de viabilidade e mecanismos de participação pública, como consultas e audiências públicas. Segundo a entidade, essas etapas são importantes para que a abertura de novas linhas seja fundamentada em critérios técnicos, econômicos e operacionais, contribuindo para a estabilidade do sistema de transporte intermunicipal.
O que o relator do processo decidiu?
Ao analisar o caso, o relator do processo entendeu que existem questões regulatórias que ainda precisam ser examinadas de forma mais aprofundada. Na avaliação do magistrado, a discussão não se limita apenas aos estudos anteriormente debatidos em outros processos judiciais, mas também alcança outros instrumentos técnicos exigidos para a formação dos atos administrativos da agência reguladora. O acórdão também ressalta que a atuação do Poder Judiciário não representa interferência na formulação da política pública de transporte, mas sim a verificação do cumprimento das exigências legais que antecedem a publicação dos editais.
Qual o impacto da suspensão dos editais?
Outro aspecto considerado pelo Tribunal foi o potencial impacto imediato que a execução dos editais poderia produzir sobre a organização do transporte rodoviário intermunicipal em Goiás. Segundo a decisão, a concessão de novas autorizações pode alterar a dinâmica concorrencial do setor e produzir efeitos relevantes sobre operadores e usuários antes da conclusão da análise judicial. Por esse motivo, o colegiado entendeu que a manutenção da suspensão preserva a utilidade de eventual decisão definitiva sobre o caso.
Contexto do transporte intermunicipal em Goiás
O debate sobre critérios técnicos para autorização de novas linhas acontece em um cenário de transformações no transporte intermunicipal goiano. Nos últimos meses, algumas empresas anunciaram alterações em operações após reavaliações de demanda e custos, evidenciando os desafios econômicos enfrentados pelo setor. Embora esses episódios não integrem diretamente a ação analisada pelo Tribunal, eles reforçam a importância de estudos prévios para avaliar a viabilidade operacional das linhas antes da autorização de novos serviços.
Qual o próximo passo no processo?
A decisão da 5ª Câmara Cível possui natureza cautelar e não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade dos editais publicados pela AGR. O mérito do processo continuará sendo analisado na primeira instância, oportunidade em que deverão ser examinados os estudos técnicos apresentados, os requisitos regulatórios aplicáveis e a regularidade dos procedimentos adotados pela agência. Até que haja nova decisão judicial, permanecem suspensos os efeitos dos chamamentos públicos questionados.
Perguntas Frequentes
O que é a AGR?
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) é o órgão responsável pela regulação do transporte intermunicipal em Goiás.
Quem recorreu contra os editais?
O Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros do Estado de Goiás (Setrinpe-GO) apresentou o recurso que resultou na suspensão.
Os editais foram cancelados definitivamente?
Não. A decisão é cautelar e mantém a suspensão até nova deliberação judicial. O mérito ainda será analisado em primeira instância.
O que falta nos editais segundo o sindicato?
O Setrinpe-GO questiona a falta de Análise de Impacto Regulatório (AIR), estudos técnicos de viabilidade e consultas ou audiências públicas.
Quando sai a decisão final sobre o caso?
Não há prazo definido. O mérito será analisado em primeira instância, e o processo segue em tramitação.
