GDF registra adesão de 44 pessoas em situação de rua à internação humanizada
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta segunda-feira (20/7), que 44 pessoas em situação de rua aceitaram o modelo de internação humanizada. A governadora Celina Leão (PP) confirmou o dado e ressaltou o início da implementação do programa que busca oferecer tratamento e apoio para a reintegração social.
O GDF anunciou que 44 pessoas em situação de rua aceitaram a internação humanizada. O protocolo começa com abordagem social e pode culminar em internação de até 90 dias, mediante avaliação médica. A governadora Celina Leão destacou que 22 dessas pessoas desejam retornar aos locais de origem. O MPDFT, no entanto, recomendou aprimoramentos no fluxo.
Como funciona o protocolo de acolhimento
A iniciativa do GDF segue a sanção de uma lei, ocorrida na última sexta-feira (17/7), que estabelece o acolhimento à população em situação de rua. A legislação também autoriza a internação involuntária para indivíduos com transtornos mentais e dependência química, sob critérios específicos.
A chefe do Executivo local informou que foram identificados 500 pontos de concentração dessas pessoas no Distrito Federal. Desses, 247 já estão sob monitoramento ativo por parte das equipes do GDF.
Celina Leão enfatizou a adesão voluntária ao programa: "Para vocês terem noção, 44 pessoas que precisam de tratamento já aceitaram a internação voluntária. Dessas, 22 pessoas querem retornar para os seus locais de origem. Ou seja, é um programa sério, que está indo com todas as secretarias e cuidando dessas pessoas que estão em situação de rua".
O modelo de acolhimento detalha um processo que se inicia com a abordagem nas ruas e pode culminar em internação por até 90 dias. Este período é condicionado a uma avaliação médica rigorosa e ao cumprimento dos critérios legais estabelecidos.
Quem participa do protocolo
O documento que formaliza o protocolo integra as competências de diversas pastas e órgãos. Entre eles estão a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a Secretaria de Saúde (SES), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e o Hospital São Vicente de Paulo (HSVP).
O protocolo estabelece que o primeiro contato com as pessoas em situação de rua seja feito por equipes especializadas. Estas incluem a abordagem social da Sedes, o Consultório na Rua da Secretaria de Saúde e o programa AcolheDF da Sejus.
Critérios para internação involuntária
A prioridade máxima é sempre a adesão voluntária aos serviços de assistência e saúde. Contudo, em situações onde sejam identificados riscos para a própria pessoa ou para terceiros, pode ser iniciado o procedimento para avaliar a necessidade de uma internação involuntária.
Os sinais de alerta que podem desencadear essa avaliação incluem:
- Suspeita de que a internação involuntária seja indispensável
- Risco iminente de morte
Caso haja suspeita de que a internação involuntária seja indispensável, uma equipe multidisciplinar da Sejus é acionada. Este grupo, composto por assistente social, psicólogo, enfermeiro e motorista, é responsável por analisar cada caso individualmente e determinar se o Samu deve ser acionado para a remoção do paciente.
O documento prevê que, em casos de risco iminente de morte, a pessoa deve ser inicialmente encaminhada a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou diretamente a um hospital.
O caminho até a internação
Após a estabilização clínica, ou quando o risco imediato não estiver presente, o paciente é levado à Unidade Psiquiátrica de Emergência (UPE) do Hospital São Vicente de Paulo.
A etapa final do processo fica sob a responsabilidade da equipe médica da Unidade Psiquiátrica de Emergência.
Após uma avaliação clínica e psiquiátrica aprofundada, os profissionais podem decidir pela alta, com encaminhamento para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e outros serviços de acolhimento, ou determinar a internação, que pode ter duração de até 90 dias, conforme a indicação médica.
O que diz o Ministério Público
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED), enviou ao Governo do Distrito Federal um relatório técnico. O documento, datado de 7 de julho, contém considerações sobre o acolhimento humanizado e a atenção integral à população em situação de rua.
Na avaliação do Ministério Público, o fluxo a ser implementado necessita de aprimoramentos. O objetivo é fortalecer a articulação com os marcos legais vigentes, reforçar as estratégias de cuidado comunitário e assegurar que as intervenções propostas estejam alinhadas à proteção integral, intersetorialidade e garantia de direitos.
O NED também ressaltou que a efetiva concretização dessa política pública exige maturação e um amplo debate democrático.
"É imprescindível a oitiva e a participação ativa de múltiplos atores institucionais e da sociedade civil, a exemplo dos movimentos sociais, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos conselhos de direitos, sob pena de esvaziamento do controle social e fragilização da legitimidade da norma", afirma o documento encaminhado pelo MPDFT.
Paralelamente, um relatório elaborado pela Coordenadoria Executiva Psicossocial (Ceps) também identificou deficiências significativas. Entre elas, baixa qualidade infraestrutural, insuficiência de pessoal, escassez de materiais básicos e uma oferta reduzida de serviços comunitários, como Unidades de Acolhimento e Serviços Residenciais Terapêuticos.
Os gargalos da rede
Os dados coletados pelo MPDFT indicam que os equipamentos da RAPS operam acima de sua capacidade, enfrentando limitações estruturais e assistenciais. O Caps AD III de Samambaia foi categorizado como um "caso extremo" devido à sua situação crítica.
Foram igualmente identificados gargalos nos Caps I e II de Taguatinga, assim como no Caps II do Riacho Fundo.
Outras unidades que operam com sobrecarga incluem o Caps AD III de Ceilândia, o Caps I do Recanto das Emas, o Caps II de Planaltina, o Caps AD II de Sobradinho e o Caps II do Paranoá.
"Esses dados revelam a dramática insuficiência da rede, inclusive para atender crianças e adolescentes expostos à violência e ao uso problemático de substâncias", destaca o relatório, sublinhando a gravidade da situação.
O documento também aponta uma carência generalizada de recursos humanos em praticamente todas as categorias profissionais. Isso inclui médicos psiquiatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, enfermeiros especializados em saúde mental e técnicos administrativos, comprometendo a capacidade de atendimento da rede.
Perguntas Frequentes
Quantas pessoas aderiram à internação humanizada no DF?
44 pessoas em situação de rua aceitaram o modelo de internação humanizada, conforme anunciado pelo GDF.
Quanto tempo dura a internação humanizada?
A internação pode durar até 90 dias, condicionada a avaliação médica rigorosa e critérios legais.
Quais órgãos participam do protocolo?
Participam Sedes, SES, Sejus, Samu e Hospital São Vicente de Paulo (HSVP).
O que disse o MPDFT sobre o programa?
O MPDFT recomendou aprimoramentos no fluxo e destacou a necessidade de amplo debate democrático.
O que é a internação involuntária?
É a internação autorizada por lei para indivíduos com transtornos mentais e dependência química, quando há risco para a própria pessoa ou terceiros.
