O Senado Federal aprovou, na terça-feira (1º), o projeto que cria incentivos fiscais para instalação e ampliação de data centers no Brasil. O texto institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e prevê a suspensão de tributos federais na compra de equipamentos. A renúncia fiscal estimada é de R$ 5,2 bilhões em 2026, com previsão de R$ 1 bilhão por ano nos dois anos seguintes. O projeto segue para sanção presidencial.
O PL nº 278/2026 foi aprovado sem mudanças de mérito em relação à versão da Câmara. O relator no Senado, Cid Gomes (PSB-CE), fez apenas ajustes de redação. Por isso, a proposta não volta aos deputados. O Redata havia sido criado pela Medida Provisória nº 1.318/2025, que perdeu validade em fevereiro de 2026, e foi reapresentado como projeto de lei para preservar os investimentos já iniciados.
Os benefícios não serão automáticos. As empresas precisarão cumprir requisitos fiscais, ambientais e de investimento, além de obter habilitação. Quem tem pendências com a Receita Federal não poderá aderir, e optantes do Simples Nacional ficam de fora. O regime suspende tributos na compra de componentes eletrônicos e produtos de tecnologia, com duração de cinco anos. No Imposto de Importação, a suspensão vale para produtos sem similar nacional. Já o IPI terá regras para proteger a Zona Franca de Manaus.
Uma das principais contrapartidas é oferecer ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade de processamento instalada com os benefícios. Outra é investir no Brasil ao menos 2% do valor dos produtos adquiridos, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com atenção às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os data centers também terão de cumprir metas de sustentabilidade: energia de fontes limpas ou renováveis e eficiência hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por quilowatt-hora.
O não cumprimento das condições pode levar à perda dos incentivos e à cobrança dos tributos suspensos, com juros e correção. A fiscalização verificará a destinação dos equipamentos e as contrapartidas. Ainda falta a regulamentação pelo Poder Executivo, que definirá procedimentos de habilitação e critérios técnicos. Por isso, as empresas não devem considerar os incentivos disponíveis até a sanção e a publicação das regras.
Segundo a Agência Senado, cerca de 60% das cargas de dados e de inteligência artificial usadas no país são processadas no exterior, conforme o Ministério da Fazenda. O projeto busca reduzir essa dependência. Após a sanção presidencial, que pode ser total ou com vetos, caberá ao governo detalhar as condições de habilitação e as formas de comprovação das exigências ambientais e de investimento.
